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Abertura do Mercado Livre de Energia: entenda a PL 232/2016

O Projeto de Lei 232/2016 (PLS 232/16), que está em tramitação no Senado Federal, trará mudanças relevantes para o setor elétrico brasileiro. O projeto apresenta a abertura do Mercado Livre de Energia para todos os consumidores de energia do país, incluindo aqueles conectados na baixa tensão (tensão inferior a 2,3 kV – Grupo B).

Esses consumidores terão o direito de escolher de quem comprar energia elétrica, migrando assim para o Mercado Livre de Energia. Atualmente, apenas consumidores conectados em alta tensão (igual ou superior a 2,3 kV – Grupo A) e com carga superior a 500 kW podem fazer parte do Mercado Livre de Energia.

Quer entender melhor sobre a abertura do Mercado Livre de Energia e as diferenças para o modelo de compra convencional? Continue a leitura e saiba tudo sobre o tema!

Como funciona o projeto de abertura do Mercado Livre de Energia?

Atualmente, existem dois tipos de classificação para os consumidores dentro do Mercado Livre de Energia que são:

  • Consumidores Livres: consumidores com carga acima de 1.000 kW. Podem escolher o seu fornecedor de energia elétrica sem nenhuma restrição;
  • Consumidores Especiais: consumidores com carga igual ou maior que 500 kW. Devem comprar energia originada pelas usinas de fontes renováveis (Solares, Eólicas, Biomassas e Hidráulicas) com potência injetada de até 50 MW.

Com o objetivo de ampliar as possibilidades de livre contratação de energia elétrica no país e acabar com a reserva de mercado de energia especial, o Ministério de Minas e Energia deu o primeiro passo para a abertura do mercado e publicou a Portaria MME nº 514/2018.

Essa portaria estabelece um primeiro cronograma reduzindo gradualmente o limite de carga para contratação de energia sem qualquer restrição. Depois, a Portaria MME nº 465/219 alterou os prazos para os descritos abaixo:

  • A partir de janeiro/2021 consumidores com carga igual ou superior a 1.500 kW;
  • A partir de janeiro/2022 consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW;
  • A partir de janeiro/2023 consumidores com carga igual ou superior a 500 kW.

Desta forma, a partir de janeiro de 2023, os consumidores atualmente considerados como especiais (com carga igual ou superior a 500 kW) não terão mais restrições de contratações para o seu consumo no Mercado Livre, podendo contratar energia proveniente de qualquer fonte. Com isso, todos os consumidores serão considerados Consumidores Livres.

Para completar a abertura total do mercado, o PL 232/16 prevê a possibilidade de consumidores com carga inferior a 500 kW migrarem para o Mercado Livre após 42 meses da data de publicação da Lei.

Após a migração, esses consumidores serão classificados como consumidores varejistas e obrigatoriamente deverão ser representados na CCEE por um comercializador varejista.

A PL 232/16 foi aprovada em fevereiro de 2021 e remetida à Câmara dos Deputados. Em dezembro, a proposta de abertura do Mercado Livre de Energia também foi aprovada na Câmara e seguiu para o Senado federal.

Em 31 de janeiro de 2022, a CCEE e a ANEEL entregaram ao Ministério de Minas e Energia os estudos com as medidas necessárias para permitir a abertura do mercado livre de energia para os consumidores com carga inferior a 500 kW, avançando mais um passo rumo à resolução final.

Leia também: Como funciona a CCEE e a gestão do Mercado Livre de Energia.

O que é um comercializador varejista?

O comercializador varejista foi regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), através da Resolução Normativa 654/2015, com o objetivo de facilitar e simplificar o ingresso e a operação de empresas com menor demanda de energia no Mercado Livre.

Os comercializadores varejistas são responsáveis por todas as atividades do consumidor relacionadas à CCEE como adesão, contabilização, liquidação financeira e penalidades.

Também cuidam de toda a gestão e representação do consumidor junto à CCEE e todas as atividades operacionais que envolvem o mercado livre de energia.

Além da abertura do Mercado Livre de Energia, O PL 232/16 também estabelece a obrigatoriedade de todos os consumidores estarem enquadrados na tarifa binômia em 60 meses após sua publicação.

Atualmente, apenas consumidores do Grupo A (alta tensão) são enquadrados nesta modalidade. Para os consumidores do Grupo B (baixa tensão) é aplicada a tarifa monômia.

Qual a diferença entre tarifa binômia e a tarifa monômia?

Explicamos a seguir as diferenças entre cada tipo de tarifa para cobrança nas quais os consumidores podem se encaixar para negociar no Mercado Livre de Energia.

Tarifa binômia

A tarifa binômia é aplicada às unidades consumidoras do grupo A. A principal característica dessa tarifa é a cobrança pelo consumo de energia e pela demanda de potência da unidade consumidora.

Isso quer dizer que o consumidor passa a pagar de maneira separada pela infraestrutura necessária para atender a potência da sua unidade consumidora.

Tarifa monômia

A Tarifa monômia é aplicada às unidades consumidoras do grupo B. Nessa modalidade, o consumidor paga apenas pelo consumo de energia. Todo o custo da infraestrutura da distribuidora é fixo e distribuído entre todos os consumidores ligados àquela rede.

Na prática, a tarifa monômia traz pagamentos igualitários pelo uso da infraestrutura independente da potência que cada consumidor demanda.

Com a implantação da tarifa binômia na abertura do Mercado Livre de Energia, a expectativa é de uma conta de luz mais justa para os consumidores de baixa tensão, pois o valor cobrado pelo serviço de distribuição será proporcional à demanda de cada unidade.

Leia também: O que é demanda de energia? Qual a diferença para consumo?

O que muda na conta com a abertura do Mercado Livre de Energia?

As empresas que ainda estão no Mercado Cativo possuem apenas uma cobrança paga diretamente à distribuidora local. Porém, dentro dessa conta, são somados diversos custos como:

  • da energia elétrica;
  • da demanda;
  • as tarifas de uso do fio (TUST e TUSD);
  • os impostos devidos.

Já no Mercado Livre, os pagamentos são os mesmos, mas divididos em apenas duas faturas: uma direcionada à distribuidora da energia e outra paga diretamente ao gerador da energia. Nessas faturas já estão somadas a demanda, as tarifas de uso do fio (TUST e TUSD) e os impostos.

Com a abertura do Mercado Livre de Energia, os consumidores poderão escolher os seus fornecedores de energia, porém a demanda de potência continuará sendo paga diretamente à distribuidora.

É por esse motivo que o PL 232/16 trará a obrigatoriedade de todos os consumidores estarem enquadrados na tarifa binômia.

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